Os Princípios Básicos de Mauro Martins nepotismo

"Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, desfaz-se, a partir de sua origem, este ato declarado inconstitucional, juntamente usando Lindas as conseqüências dele derivadas, uma vez qual os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer ministério de eficácia jurídica, alcançando a declaração do inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, inclusive, ESTES atos preté especialmenteritos usando base nela praticados e pelo processo em que houve a citada declaraçãeste" [10].

1. Ao editar a Súmula Vinculante nº 13, embora não se possua pretendido esgotar todas as possibilidades de configuraçãeste de nepotismo na Administração Pública, foram erigidos crité especialmenterios objetivos por conformação, a saber: i) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação por parentesco entre a autoridade nomeante e este ocupante do cargo do provimento em comissão ou função comissionada; ii) relação do parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; iii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante por cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e iv) relaçãeste do parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade de que exerce ascendência hierárquica ou funcional A cerca de a autoridade nomeante.

Nesse ínterim, tendo em vista o conhecimento público do de que, no Município do Tocantinópolis, havia diversos servidores contratados com vínculo do parentesco com este chefe do Executivo e membros da Câmara Municipal, este de que caracteriza o nepotismo, foi instaurado este Procedimento Administrativo n. 004/2006, de que ora instrui a presente proceder.

34 - Se não bastassem as violações aos princípios da moralidade e da impessoalidade, com este fenômeno do nepotismo, perturba-se a relaçãeste de hierarquia que deve existir entre este superior e este subordinado, para a prestaçãeste de 1 serviço público do capacidade, uma vez de que as autoridades tendem a ter uma maior flexibilidade e condescendência utilizando seus parentes do de que utilizando ESTES estranhos aos seus quadros familiares.

75 - Uma vez apurada a existência por parentes subordinados àqueles agentes motivadores do ato do nepotismo, é imperioso reconhecer identicamente conjuntamente a considerável perda de eficiência do órgão ou poder na execução por AS SUAS tarefas comezinhas, inteiramente voltadas à consecuçãeste do interesse público. 76 - Tome-se saiba como exemplo ESTES hospitais de certa localidade de que poderiam receptar mfoidicos Muito mais qualificados, através por 1 processo objetivo do seleção, ou as escolas, de que poderiam contar com professores de melhor capacidade tfoicnica para lecionar na rede pública.

Isso porque ESTES auditores já haviam este procurado, e até o instante ele nada havia feito para corrigir o problema. É só mais uma prova de qual a sua própria gestãeste só vai na recursos extras base da pressãeste.

O juiz Mauro Martins nãeste é este responsável pelas nomeações da dupla. O Conselho Nacional de Justiça já sabe de que essas designações nunca sãeste feitas pelos próprios parentes do favorecido, mas por outros magistrados. Nesta condição, ESTES advogados concederiam a eles próprios remunerações de que chegariam a R$ 500 mil anuais.

Mas, a despeito disso, atua sobremodo tais como limitaçãeste ao exercício do poder discricionário por nomear funcionários em cargo por confiança ou contratar funcionários por tempo determinado.

52 - Ressalve-se ainda de que, dada a magnitude da nulidade operada — ausência por pressupostos por validade do ato infraconstitucional —, a Ciência Jurídica possui por absoluta a eiva por inconstitucionalidade, insanável por meio de convalidação, retificação ou ratificação.

E não de modo a por aí. O setor do compra do remfoidios é produzida na farmácia da irmã Claudete Oliveira Albuquerque, moradora de Grajaú; a compra do material por construçãeste DE obras públicas é fabricada pelo depósito do irmão Clésio Oliveira Albuquerque, de que tem casas alugadas para mfoidicos da cidade; até a adquire do material do PDDE, merenda escolar é produzida pelo armazfoim do irmãeste Carrinho Oliveira Albuquerque.

49.      Diante do exposto, usando base na orientaçãeste firmada, de maneira global, a respeito da vedação do ocupaçãeste do cargos em comissão, funções gratificadas e hipóteses assemelhadas por parentes por autoridades públicas, natural como verificando a incompatibilidade desse Genero por nomeação usando os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência (quando este critfoirio de escolha do familiar nãeste alcance condições do capacidade e habilidade tfoicnicas para o serviço público), com prejuízo do disposto na Súmula Vinculante 13, opino que este nepotismo, até a emissão do presente parecer, somente não alcança aos agentes políticos, ainda de que isso contrarie intimamente o entendimento, já qual sequer agentes políticos poderiam se valer do privilégio por ocupar um cargo público tão somente por afinidade e desprovido a devida e necessária capacidade técnica mínima exigida de modo a tanto.

O prefeito Gustavo Albuquerque nomeou muitos parentes e só faltou empregar nos órgãos do município, gato, cachorro, periquito e papagaio.

4. Na hipótese Destes  autos, este fato do este Prefeito do Município ter nomeado tua esposa para cargo  em  comissãeste,  conquanto esta nãeste possuísse este nível por escolaridade exigido em lei, e, posteriormente, sabedor da ilegalidade da nomeaçãeste, deter tentado legitimá-la usando encaminhamento por  projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, denotam nãeste apenas o nepotismo, saiba como reconhecido pelo Tribunal do origem, mas identicamente conjuntamente este dolo  genfoirico, configurando-se este ato por improbidade descrito pelo art. 11 da Lei 8.429/1992.

7. A Loman nãeste se presta a acobertar, legitimar ou proteger atos judiciais de que violem o princípio da moralidade administrativa, este princípio da impessoalidade ou as regras do óptima conduta de que se esperam do juiz.