O guia definitivo para Desembargador Mauro Pereira Martins

Este candidato qual possui condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona este candidato para o exercício do cargo público.

Nesse sentido, pelo momento da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter sua própria eliminaçãeste através via administrativa e judicial.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, este fato de terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituiçãeste do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste possui o condão, por si só, por configurar a ausência do idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins por ingresso no serviçeste público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Outra, pelo entanto, deve ser a soluçãeste quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol este cargo por Delegado do Polícia.

2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a hipotese do incursão do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.

I – Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nãeste há ofensa a direito líquido e certo na hipótese do negativa da Administraçãeste em proceder a nomeação em cargo público por candidato que não tenha preenchido este requisito de óptima conduta, considerado essencial através legislaçãeste do regência. Precedentes.

Ademais, quando a motivação nãeste se mostra razoável e eivada de ilegalidade é possível contestar a exclusão do concurso.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO Utilizando DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, usando pedido por efeito suspensivo, interposto através Uniãeste contra decisão de que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipaçãeste do tutela de modo a de que a ora recorrida participasse do curso de formaçãeste do concurso púbico de modo a cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua própria nãeste recomendação na fase por investigaçãeste social, uma vez qual ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) 1 por direção perigosa, em razão do manter-se supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro através prática da infraçãeste penal descrita pelo antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade similarmente identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A Uniãeste alega qual tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não Pode vir a servir por fundamento para a não recomendação por candidato em concurso público na fase trisoft.com.br por investigação social, uma vez que a transaçãeste penal prevista no art.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste de 1 candidato na fase de investigação social de concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste por fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

IV – Pelo caso Destes autos, fundando-se a eliminaçãeste do candidato exclusivamente na existência da ação penal contra ele instaurada, na qual sobreveio sentença absolutória, o ato do exclusão do certame há do ser anulado. Recurso ordinário thi s hyperlink provido.

A investigação de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas qual o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos para qual mesmo que realizado a investigaçãeste social.

Entretanto devo ressaltar de que se tua condenaçãeste ainda nãeste transitou em julgado a eliminaçãeste de concurso público irá violar este princípio da presunçãeste da inocência, gerando demanda judicial viável.

2. Nãeste há qualquer resquício do discricionariedade administrativa na motivação do desligamento do candidato que não ostenta conduta moral e social compatível com o decoro exigido de modo a cargo de policial.

A ser Assim sendo, no instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, neste caso, este senhor poderá recorrer de sua própria eliminaçãeste.